LEI MUNICIPAL Nº. 456, de 01 de Abril de 2026.

Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itueta, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$41.000,00(Quarenta e Um Mil Reais) destinados a Premiações por ocasião dos Festejos agropecuários realizados no Município.

02.09.01-04.122.0004.2065 - Atividades Agrícolas Pecuária e Abastecimento.

NATUREZA	DESCRIÇÃO	VALOR
33903100	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	41.000,00
	TOTAL:	41.000,00

Artigo 2º - Como recurso utilizado ao crédito autorizado no artigo anterior fica anulada a importância de R$41.000,00(Quarenta e Um Mil Reais) na seguinte dotação:

02.09.01.20.608.0004.2070 – Manutenção da Mecanização Agrícola.

NATUREZA	DESCRIÇÃO	VALOR
33903000	Material de Consumo	41.000,00
	Total:	41.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à dotação criada pelo crédito especial autorizado nesta Lei, podendo, para tanto, utilizar os limites previstos na Lei Orçamentária Anual do Município de Itueta para o exercício de 2026.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUETA – MG

Em 01 de Abril de 2026.

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GIORZANE RIGO CREMASCO

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de prova nos termos do art. 100 da Lei Orgânica Municipal que a presente Lei foi afixada no quadro de avisos da Prefeitura no dia 01 de Abril de 2026.

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Paulo Cesar Muzi

Secretário Municipal de Administração

Lei nº 456/2026