Legislação Municipal · Lei Complementar

Lei Complementar nº 1/2003

Altera a redação dos dispositivos que enumera da Lei 046 de 1994, que instituiu o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados

Número

1/2003

Tipo

Lei Complementar

Data de publicação

29/12/2003

Situação

Vigente

Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.

29/12/2003

Publicação original

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