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Legislação Covid-19

DECRETO Nº. 013, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

Publicado em Domingo, 22 de Março de 2020, 21h00 | por Administrador | Voltar à página anterior

"DISPÕE SOBRE OUTRAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUETA, DA PANDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 
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