Assessoria Jurídica | Atribuições

Assessoria Jurídica

João Wesley Bonisson de Souza
 Praça Antônio Barbosa de Castro, 35 - Centro
(33) 3266-3104 - Atendimento de 08:00 às 14:00h
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| Atribuições

I - promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais; 
II - zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal, de interesse do Município;  
III - emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais propostas por todos os órgãos municipais; 
IV - assessorar juridicamente o Prefeito e os órgãos municipais; 
V - promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa tributária e da proveniente de quaisquer outros créditos do Município mediante autorização do Prefeito; 
VI - redigir os Projetos de Leis inclusive as justificativas dos mesmos, promover vetos quando necessário, decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica, orientar os responsáveis e participar quando  necessário de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios com emissão de pareceres; 
VII - elaborar e revisar minutas de contratos e convênios;  
VIII - orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; 
IX - organizar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Município.