DECRETO Nº. 13, de 16 de agosto de 2018.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DOS FATOS DEBATIDOS E DELIBERAÇÕES OCORRIDAS NO FÓRUM EMERGENCIAL DA SAÚDE E EDUCAÇÃO DO LESTE DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Itueta, Estado de Minas Gerais, VALTER JOSÉ NICOLI, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal, e ainda:

CONSIDERANDO os fatos debatidos e deliberações ocorridas no Fórum Emergencial da Saúde e Educação do Leste de Minas Gerais, realizado no Município de Governador Valadares no dia 27 de julho do corrente ano;

CONSIDERANDO a grave situação financeira em que se encontram os Municípios do Estado de Minas Gerais, dentre eles o Município de Itueta, em razão da reiterada e injustificável ausência de repasses, pelo Governo Estadual, dos recursos financeiros que, por expressa determinação constitucional ou legal, pertencem aos mencionados Municípios;

CONSIDERANDO que a divida do Governo do Estado de Minas Gerais com este município vem gerando dificuldades intransponíveis para a Fazenda Municipal solver integralmente suas obrigações financeiras e inviabilizando, por consequência, o desenvolvimento regular dos serviços públicos municipais;

CONSIDERANDO que é razoável e exigível, nessa conjuntura, a adoção de medidas que, sem prejuízo da manutenção das atividades reputadas como essenciais, possam reduzir o custo da máquina pública, de modo a minimizar os riscos de, em futuro próximo, suspenderem-se integralmente os serviços públicos locais;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído ponto facultativo no dia 17 de agosto de 2018, no âmbito do Poder Executivo Municipal – Administração Direta e Indireta.

Parágrafo Único: Excetuam-se dos efeitos deste decreto as atividades, de Urgência e Emergência, que por sua natureza ou em razão do interesse público, sejam indispensáveis.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Itueta/MG, 16 de agosto de 2018.

VALTER JOSÉ NICOLI

Prefeito Municipal

CERTIDÃO

Certifico que dei publicidade ao presente decreto, fazendo afixar seu texto em locais próprios, públicos, de costume na data supra.

RICARDO ALEX COSTALONGA NICOLI

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 13/2026